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Regulação & Direito Minerário

ANM consulta processo: passo a passo para consultar processo minerário

17 min de leitura Fonte: Agência Nacional de Mineração (ANM), gov.br

Consulta de processo na ANM é pública, gratuita e sem senha: com o número do processo, o CPF ou CNPJ do titular ou só o mapa, qualquer pessoa vê fase, titular, área, movimentações e documentos de um processo minerário. São quatro sistemas oficiais: Cadastro Mineiro, SEI, SIGMINE e SDM.

Com os links diretos e o número certo em mãos, o levantamento completo leva poucos minutos. O que muda de um sistema para outro é a pergunta que cada um responde: a ficha e as movimentações, os documentos e a tramitação, o mapa da área e, para o titular, o processo completo.

ANM consulta processo: passo a passo para consultar processo minerário no Cadastro Mineiro, no SEI, no SIGMINE e no SDM

O que ter em mãos antes de consultar

O processo minerário é identificado por um número no formato número/ano, como 860612/2024: seis dígitos, barra e o ano do protocolo. Esse número aparece nas publicações do Diário Oficial da União (D.O.U.), no alvará ou na portaria de lavra, nas guias de recolhimento e em qualquer ofício da ANM sobre a área. É com ele que se abre a ficha no Cadastro Mineiro e se localiza a poligonal (o desenho da área) no mapa do SIGMINE.

O mesmo processo tem ainda um número completo, de 17 dígitos, chamado NUP (Número Único de Protocolo), no formato 48xxx.860612/2024-DV: um prefixo da unidade que protocolou, os dez dígitos tradicionais e um dígito verificador. Segundo a documentação do Protocolo Digital da ANM, o número não mudou, só a forma de escrevê-lo: os dez dígitos são a versão resumida, e o NUP é a versão completa. Esse detalhe importa porque o SEI trabalha com o NUP, e o NUP aparece no Cadastro Mineiro logo abaixo do campo Número do Processo depois da consulta pelos dez dígitos.

Sem o número, a consulta ainda é possível por três caminhos: o CPF ou CNPJ do titular, a combinação de estado, município e substância, ou a localização no mapa.

Onde consultar processo na ANM: os quatro sistemas oficiais

A ANM não concentra tudo em uma tela. Cada sistema responde a uma pergunta diferente:

  • Cadastro Mineiro (SCM, Sistema de Cadastro Mineiro): a ficha do processo. Mostra regime (autorização de pesquisa, concessão de lavra, licenciamento, permissão de lavra garimpeira), substância, fase atual, área em hectares, município e estado, pessoas relacionadas e os eventos, que são as movimentações registradas com data e, quando houver, a publicação. Aceita consulta por número e pesquisa por filtros.
  • SEI (Sistema Eletrônico de Informações): os documentos e a tramitação. Ofícios, exigências, despachos, pareceres e petições ficam nele, junto com a unidade da ANM em que o processo está naquele momento. A Pesquisa Pública é aberta a qualquer pessoa.
  • SIGMINE (Sistema de Informações Geográficas da Mineração): o mapa. Exibe a poligonal de cada processo, os vizinhos e as sobreposições, com cores por fase, e permite baixar as bases em formato de mapa.
  • SDM (Sistema de Dados Minerários): o processo completo para quem é titular ou representante formal, inclusive os documentos restritos, com login pela conta gov.br.

Há ainda um quinto canal, mais recente, para quem procura multa ou cobrança: o Portal de Transparência do CONAD (Sistema de Contencioso Administrativo), lançado pela ANM em outubro de 2025, que mostra processos sancionadores e de cobrança de TAH em tempo real.

Passo a passo 1: consultar processo pelo número no Cadastro Mineiro

  • Passo 1. Abra a tela Consultar processo do Cadastro Mineiro, na área de consulta pública (a página Cadastro Mineiro do gov.br explica o mesmo caminho).
  • Passo 2. Informe o número e o ano do processo, digite o código de verificação exibido na tela e confirme.
  • Passo 3. Leia a ficha: número (e o NUP completo logo abaixo), regime, substância, fase, área, município, pessoas relacionadas e a lista de eventos, em ordem de data. A poligonal, com os vértices da área, também fica na ficha.
  • Passo 4. Use o botão que leva ao SEI para abrir o processo administrativo correspondente sem redigitar o número.

Um atalho para quem consulta com frequência: o endereço da ficha aceita o número e o ano direto na URL, no formato dadosProcesso.aspx?numero=860612&ano=2024. Basta trocar os valores para abrir outra ficha.

O que observar: a fase diz onde o processo está; os eventos dizem o que está acontecendo. Uma fase pode ficar meses igual enquanto uma exigência, com prazo correndo, aparece só na lista de eventos.

Passo a passo 2: consultar pelo CPF, CNPJ, município ou substância

  • Passo 1. Abra a tela Pesquisar processos do Cadastro Mineiro.
  • Passo 2. Combine os filtros: estado, município, substância, CPF ou CNPJ do requerente e a situação do processo (Todos, Somente Ativos ou Somente Inativos). Ativos são os que ainda tramitam; inativos são os arquivados.
  • Passo 3. Na lista de resultados, clique em Visualizar para abrir a ficha de cada processo.

Pesquisar por CPF ou CNPJ é o caminho mais seguro para levantar todos os processos de uma pessoa ou empresa: nome tem homônimo e variação de grafia, o documento não. A pesquisa por município e substância serve para outra pergunta, a de quem está requerendo o quê em determinada região.

Passo a passo 3: consultar o processo no SEI (documentos e andamento)

  • Passo 1. Abra a Pesquisa Pública do SEI da ANM.
  • Passo 2. Informe o número do processo no formato completo, o NUP de 17 dígitos (48xxx.NNNNNN/AAAA-DV). O SEI trabalha com esse número, e a busca só com os dez dígitos costuma voltar vazia. Se não souber o NUP, pegue-o na ficha do Cadastro Mineiro ou entre pelo botão que a própria ficha oferece.
  • Passo 3. Digite o código de segurança e clique em Pesquisar.
  • Passo 4. No resultado, a Lista de Protocolos reúne os documentos que compõem o processo, e a Lista de Andamentos mostra o histórico da tramitação e a unidade da ANM em que o processo está.

Documento sem o símbolo de chave é público: basta clicar no número, na coluna Documento/Processo, para abrir. Documento com chave é restrito, e só o titular ou seu representante o acessa, pelo SDM. A ANM considera restritos, entre outros, o relatório final de pesquisa, o plano de aproveitamento econômico, o relatório de reavaliação de reservas e o Relatório Anual de Lavra (RAL), além de documentos com sigilo deferido por segredo industrial. A regra de acesso é a Resolução ANM nº 1/2019, e o princípio é simples: processo e documento são públicos quando não há restrição legal.

Um detalhe histórico evita frustração: desde 30 de setembro de 2019, com o Protocolo Digital, todo processo da ANM é eletrônico. Processos anteriores a essa data têm uma parte em papel, cujos volumes foram encerrados. Para ver ou copiar essa parte física, o caminho é o serviço "Solicitar Acesso a Processo (Vistas e Cópias)", na opção Demais protocolos do Protocolo Digital.

O que observar: ofícios e intimações no SEI abrem prazos curtos. O recurso administrativo, pela regra geral do Regimento Interno da ANM, é de 10 dias contados da ciência da decisão (art. 58 da Resolução ANM nº 211/2025), e em regra não tem efeito suspensivo (art. 63): protocolar o recurso não segura os efeitos da decisão.

Passo a passo 4: ver a área no mapa do SIGMINE

  • Passo 1. Abra o SIGMINE, o mapa público da ANM.
  • Passo 2. Digite o número do processo no campo de busca. O mapa localiza a poligonal e a destaca.
  • Passo 3. Clique sobre o polígono para ver o resumo: titular, fase, substância, área e último evento. As cores da legenda indicam a fase de cada processo.
  • Passo 4. Sem número, navegue até o local de interesse. O mapa mostra os processos existentes sobre a área, os vizinhos e as sobreposições.

O SIGMINE responde à pergunta "o que existe nesta área", não à pergunta "o que aconteceu com este processo": ele não traz o histórico de tramitação nem os documentos. Para quem trabalha com programas de mapa, a ANM disponibiliza as bases em formato shapefile, separadas por estado, na página de dados abertos do SIGMINE.

O que observar: ausência de polígono no SIGMINE é um indício forte de área livre, não uma garantia. A base do mapa é atualizada periodicamente, e um requerimento protocolado há poucos dias pode ainda não aparecer. Antes de requerer, confirme no Cadastro Mineiro pesquisando o município e a substância.

Sou titular ou representante: como ver o processo completo no SDM

O SDM (Sistema de Dados Minerários) dá ao titular e ao representante formalmente cadastrado o acesso integral à parte eletrônica de seus processos, inclusive aos documentos restritos, sem precisar pedir vistas. O acesso exige conta gov.br de nível prata ou ouro e inscrição prévia no SDC (Sistema de Dados Cadastrais) da ANM. Dentro do sistema, a consulta é por CPF ou CNPJ ou pelo número do processo. O serviço é gratuito e o atendimento é imediato.

Quem não é titular nem representante também pode obter vista e cópia dos autos de qualquer processo minerário, respeitadas as restrições sobre informações de pesquisa, lavra, beneficiamento e comercialização. Para o processo eletrônico, a Pesquisa Pública do SEI já cumpre esse papel.

Multa, TAH em atraso ou processo sancionador: onde consultar

Cobrança e penalidade não aparecem na ficha comum. Desde outubro de 2025 a ANM mantém o Portal de Transparência do CONAD, que permite a qualquer pessoa acompanhar em tempo real os processos administrativos sancionadores (PAS) e os processos de cobrança, com busca por número dos autos, CPF ou CNPJ do titular, data de instauração e situação da receita. Ele cobre as cobranças de TAH (Taxa Anual por Hectare) lançadas a partir do primeiro semestre de 2024 e os processos sancionadores. Quem tem dúvida sobre a taxa encontra as regras de quem paga, quem não paga e a multa por atraso em Pagamento da TAH em 2026.

Como a SX faz essa consulta por você

A consulta manual funciona, mas não escala: cada processo pede a ronda completa (Cadastro Mineiro, SEI, SIGMINE, D.O.U. e CONAD), em dias seguidos, para nada passar despercebido. A SX Requerimento Mineral automatiza essa ronda. A pesquisa é direta, pelo número do processo, pelo nome do titular ou pelo responsável técnico, e a página pública de cada processo mostra fase, situação, titular, substâncias, área, município e as últimas movimentações, como neste exemplo de ficha.

Com a conta, que é gratuita, o processo pode ser seguido: a plataforma busca atualizações diariamente nos sistemas oficiais, vincula cada movimentação do Cadastro Mineiro e cada documento do SEI ao processo correspondente, calcula os prazos decorrentes de cada movimento e avisa por e-mail e WhatsApp antes das datas-limite, com calendário de prazos e mapa das áreas em um painel único. O cadastro gratuito já permite pesquisar e seguir processos com alertas, sem contratar plano, para testar a rotina na prática.

Perguntas frequentes sobre consulta de processo na ANM

Como consultar um processo na ANM pelo número?

Na tela Consultar processo do Cadastro Mineiro, informe número e ano (formato 860612/2024), digite o código de verificação e confirme. A ficha traz regime, substância, fase, área, titular, o NUP completo e os eventos, e um botão leva ao mesmo processo no SEI.

Como consultar processo na ANM pelo CPF ou CNPJ?

Na tela Pesquisar processos do Cadastro Mineiro, informe o CPF ou o CNPJ e, se quiser, combine com estado, município, substância e situação (ativos, inativos ou todos). O resultado lista todos os processos da pessoa ou empresa.

A consulta de processo na ANM é gratuita? Precisa de cadastro?

É gratuita, e a consulta pública não exige cadastro nem senha no Cadastro Mineiro, na Pesquisa Pública do SEI e no SIGMINE. Só o SDM, que abre o processo completo ao titular, pede conta gov.br prata ou ouro e inscrição no SDC.

Por que o SEI não encontra o meu processo?

Quase sempre porque a busca usou os dez dígitos (número/ano). O SEI trabalha com o NUP, de 17 dígitos (48xxx.NNNNNN/AAAA-DV), que aparece na ficha do Cadastro Mineiro logo abaixo do número do processo.

Como saber em que fase está um processo minerário?

A fase aparece na ficha do Cadastro Mineiro e no resumo do polígono no SIGMINE. O motivo de o processo estar naquela fase, e o que falta para avançar, está nos eventos da ficha e nos documentos do SEI.

Como saber se uma área já tem processo na ANM?

No SIGMINE, os polígonos sobre a área mostram os processos existentes, com cor por fase. Como o mapa é atualizado periodicamente, confirme no Cadastro Mineiro, pesquisando município e substância, antes de protocolar. O caminho de quem quer requerer está em Como registrar uma área para mineração.

Qual a diferença entre Cadastro Mineiro, SEI e SIGMINE?

O Cadastro Mineiro é a ficha (dados e eventos); o SEI é o processo administrativo (documentos e tramitação); o SIGMINE é o mapa (poligonal, vizinhos e sobreposições). O SDM completa o conjunto para o titular, com os documentos restritos.

Como consultar multa ou cobrança de TAH na ANM?

No Portal de Transparência do CONAD, por número dos autos, CPF ou CNPJ, data de instauração ou situação da receita. Ele cobre as cobranças de TAH lançadas a partir do primeiro semestre de 2024 e os processos sancionadores.

Como saber quando o processo tiver movimentação nova?

Os sistemas da ANM não avisam: a publicação sai no D.O.U. e o documento entra no SEI sem notificação ao interessado. Ou se cria uma rotina de consulta com dia marcado, ou se segue o processo em uma plataforma que avise por e-mail e WhatsApp a cada movimentação e antes de cada prazo.

O que isso significa para a sua operação

Consultar processo na ANM não tem segredo, tem método: número em mãos (e o NUP para o SEI), ficha e eventos no Cadastro Mineiro, documentos e tramitação no SEI, poligonal e vizinhança no SIGMINE, processo completo no SDM quando você é o titular e CONAD quando há cobrança ou multa. O que separa a consulta de curiosidade do acompanhamento profissional é a frequência e o registro: saber quando cada informação foi vista e qual prazo ela abriu. Faça da consulta uma rotina, sua ou automatizada, e o processo deixa de dar surpresas: as exigências chegam com tempo de resposta, e as decisões, com tempo de recurso.

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