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Dados Atualizados em: 16-09-2026
Requerimento:831722/2023
NUP:48054.831722/2023-12
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Requerimento de Licenciamento
Titular:ODILON TADEU DE CARVALHO
Responsável Técnico:KAMILLA BORATTI VILELA
Substância:AREIA, CASCALHO, ARGILA
Area:49,49 ha
Municipio:DELFINÓPOLIS
Estado:MG
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 830080/2021 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1980 | REQ LICEN/OPÇÃO REGIME DESISTÊNCIA PROTOC | 06-04-2026 | |
| 1149 | REQ LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 05-12-2024 | |
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| 198 | ANM: 830080/2021 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 06-07-2023 | |
| 264 | ANM: 830080/2021 : AUT PESQ/TAH - PAGAMENTO EFETUADO | 27-07-2022 | |
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Controle de prazo
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Processo SEI
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