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Dados Atualizados em: 16-09-2026
Requerimento:831590/2025
NUP:48054.831590/2025-82
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Requerimento de Licenciamento
Responsável Técnico:JOAO PAULO MARQUES MACHADO TEIXEIRA
Substância:CASCALHO, SAIBRO
Area:15,96 ha
Municipio:BICAS, GUARARÁ
Estado:MG
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 830344/2025 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1149 | REQ LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 20-08-2026 | |
| 1155 | REQ LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS | 22-07-2026 | |
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| 198 | ANM: 830344/2025 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 21-10-2025 | |
| 264 | ANM: 830344/2025 : AUT PESQ/TAH - PAGAMENTO EFETUADO | 31-07-2025 | |
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Controle de prazo
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Processo SEI
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