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Dados Atualizados em: 16-09-2026

Requerimento:831127/2014
NUP:48403.831127/2014-71
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Licenciamento
Titular:CMM Extração de Areia e Transportes Eireli ME
Responsável Técnico:AMANDA FRAMIL FERREIRA NUNES
Substância:AREIA
Area:29,40 ha
Municipio:BAEPENDI, CAXAMBU
Estado:MG
Processo OriginalMetodo
831121/2014Mudança de Regime

Historico SCM

CodigoDescriçãoData
760LICEN/RAL ANO BASE APRESENTADO11-03-2026
760LICEN/RAL ANO BASE APRESENTADO13-03-2025
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162ANM: 831121/2014 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC28-04-2014
1274ANM: 831121/2014 : REQ PESQ/REQU PROVENIENTE DE CESSÃO PARCIAL PROTOC28-04-2014
545ANM: 834301/2012 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC28-04-2014
194ANM: 834301/2012 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL NEGADA PUBL10-04-2014
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545ANM: 834052/2010 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC18-12-2012
264ANM: 834052/2010 : AUT PESQ/TAH - PAGAMENTO EFETUADO30-07-2012
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