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Dados Atualizados em: 16-09-2026
Requerimento:830999/2026
NUP:48054.830999/2026-62
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Requerimento de Licenciamento
Responsável Técnico:PEDRO PAULO DE ALMEIDA GOMES
Substância:CALCÁRIO
Area:49,22 ha
Municipio:FRANCISCO SÁ
Estado:MG
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 830550/2026 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data |
|---|---|---|
| 700 | REQ LICEN/REQUERIMENTO LICENCIAMENTO PROTOC | 31-07-2026 |
| 162 | ANM: 830550/2026 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 31-07-2026 |
| 100 | ANM: 830550/2026 : REQ PESQ/REQUERIMENTO PESQUISA PROTOC | 12-05-2026 |
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Processo SEI
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