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Dados Atualizados em: 16-09-2026
Requerimento:830537/2017
NUP:48403.830537/2017-47
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Requerimento de Licenciamento
Responsável Técnico:Ricardo Luiz Malta Pena
Substância:AREIA
Area:49,16 ha
Municipio:JESUÂNIA, OLÍMPIO NORONHA
Estado:MG
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 830131/2017 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1147 | REQ LICEN/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBL | 04-01-2018 | |
| 700 | REQ LICEN/REQUERIMENTO LICENCIAMENTO PROTOC | 30-03-2017 | |
| 162 | ANM: 830131/2017 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 30-03-2017 | |
| 136 | ANM: 830131/2017 : REQ PESQ/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 30-03-2017 | |
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| 264 | ANM: 830354/2015 : AUT PESQ/TAH - PAGAMENTO EFETUADO | 30-01-2017 | |
| 545 | ANM: 830354/2015 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 30-01-2017 | |
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Controle de prazo
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Processo SEI
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