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Dados Atualizados em: 16-09-2026

Requerimento:830200/2019
NUP:48403.830200/2019-00
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Requerimento de Licenciamento
Titular:APPARECIDA JANDIRA DE ANDRADE BARBOSA
Responsável Técnico:ANDREZA MAURA TESSARI
Substância:AREIA
Area:17,74 ha
Municipio:SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Estado:MG
Processo OriginalMetodo
830123/2019Mudança de Regime

Historico SCM

CodigoDescriçãoData
1154REQ LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC11-10-2023
1415REQ LICEN/TORNA S/EFEITO DESPACHO PUBL25-09-2023
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162ANM: 830123/2019 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC14-02-2019
1274ANM: 830123/2019 : REQ PESQ/REQU PROVENIENTE DE CESSÃO PARCIAL PROTOC25-01-2019
545ANM: 833288/2015 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC25-01-2019
264ANM: 833288/2015 : AUT PESQ/TAH - PAGAMENTO EFETUADO30-07-2018
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