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Dados Atualizados em: 16-09-2026
Requerimento:820494/2013
NUP:48402.820494/2013-78
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Licenciamento
Titular:Mineração Porto Branco Ltda
Responsável Técnico:ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR
Substância:AREIA
Area:25,11 ha
Municipio:SANTA LÚCIA
Estado:SP
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 820105/2010 | Mudança de Regime |
| Processo Filho | Metodo |
| 820188/2017 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data |
|---|
Controle de prazo
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Processo SEI
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