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Dados Atualizados em: 16-09-2026
Requerimento:820347/2023
NUP:48053.820347/2023-87
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Requerimento de Licenciamento
Responsável Técnico:THAIS BRESSA MALVEIRA
Substância:AREIA, CASCALHO
Area:48,43 ha
Municipio:FRONTEIRA, FRUTAL, ORINDIÚVA
Estado:MG, SP
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 820615/2021 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data |
|---|---|---|
| 1149 | REQ LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 02-09-2026 |
Controle de prazo
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Processo SEI
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