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Dados Atualizados em: 16-09-2026
Requerimento:820194/2009
NUP:48402.820194/2009-11
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Requerimento de Licenciamento
Responsável Técnico:MARCUS VINICIUS PELAIS BENOTI
Substância:SAIBRO
Area:18,81 ha
Municipio:PARAIBUNA
Estado:SP
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 820069/2007 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1147 | REQ LICEN/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBL | 05-03-2025 | |
| 1149 | REQ LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 16-01-2017 | |
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| 281 | ANM: 820069/2007 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL APROVADA PUBL | 11-03-2009 | |
| 249 | ANM: 820069/2007 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL PROTOC | 26-09-2008 | |
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Processo SEI
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